Aprovada na Câmara de Vereadores, lei que proíbe o uso de agrotóxicos se choca com novas políticas de liberação de pesticidas implementadas pelo governo federal
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Florianópolis se tornará zona livre de agrotóxico em meados de outubro de 2020. A Lei n. 10.628, aprovada pela Câmara de Vereadores e publicada no Diário Oficial do município em outubro, proíbe o uso e armazenamento de agrotóxicos na ilha sob qualquer circunstância.
A medida, sancionada pelo Prefeito Gean Loureiro, recebeu críticas da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina, mas é considerada pioneira no Brasil no combate ao uso de produtos químicos, conhecidos por serem prejudiciais à saúde.
A lei foi proposta pelo vereador Marcos José de Abreu, do PSOL. O parlamentar buscou apoio de toda a Casa dos Vereadores para a aprovação da medida, colocando em pauta as ações e consequências do uso dos agrotóxicos na agricultura, como incidência de casos de câncer.
Durante todo o ano de tramitação, o Projeto de Lei n. 17.538/2018 foi aprovado duas vezes pela Comissão de Constituição e Justiça, além de mais cinco comissões. Posteriormente, a Lei dos Agrotóxicos foi aprovada pela câmara com unanimidade.
Segundo a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), a nova lei fere a liberdade do setor agrícola e pode acarretar em alimentos mais caros na mesa da população. “A lei proíbe o uso e o armazenamento de quaisquer agrotóxicos ‘na parte insular’ do município de Florianópolis, que tem 424 quilômetros quadrados e representa 97% do território municipal. O último censo agropecuário apurou que a capital catarinense tem 208 estabelecimentos rurais, sendo que 4 proprietários afirmaram trabalhar com agrotóxico”, divulgou a organização em nota.
Além disso, a medida é considerada inconstitucional porque o projeto tramitou em velocidade recorde, sem discussão com o setor produtivo e com unanimidade na Câmara. A FAESC solicitou à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para ingressar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei dos Agrotóxicos.
A lei implicará em multas para o agricultor que utilizar a substância em solo florianopolitano. E obrigará o Poder Executivo a criar um Programa de Educação Sanitária Ambiental para tratar do impacto dos agrotóxicos na saúde humana e um Programa de Hortas Agroecológicas.
A medida adotada pelos governantes de Florianópolis vai de encontro às recentes liberações de agrotóxicos no Brasil. Segundo os dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o índice de aprovações de pesticidas em 2019 é o maior da história, desde a criação do Ministério, em 2005, totalizando 325 aprovações até setembro.
No mesmo período do ano passado foram liberados 302 pesticidas, finalizando 450 tóxicos aprovados pelo governo federal em 2018. Neste ano, os números de solicitações para liberação de registro cresceram a cada mês; de janeiro a fevereiro, 210 pedidos foram feitos ao órgão.
Ativistas agroecológicos demonstram preocupação com o crescente número de liberações de agrotóxicos, apontando o descontentamento de parcelas da sociedade em consumir alimentos com os pesticidas.
“A população já deixou bem claro que não quer agrotóxicos, e isso está sendo empurrado goela abaixo. Neste governo, o agrotóxico tem espaço garantido. É uma escolha política que gera mudanças nas instituições”, indicou Marina Lacôrte, especialista em agricultura e alimentação do Greenpeace.
Segundo o Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, publicado em 2018, mais de 84 mil casos de intoxicação no Brasil foram notificados em unidades de saúde públicas e privadas. Em Santa Catarina, a cada 100 mil habitantes, 8 mil sofreram de intoxicação.
A apuração feita em 2017 pela pesquisadora Larissa Bombardi para o Atlas Geográfico do Uso de Agrotóxico no Brasil e Conexões com a União Europeia aponta que entre 2000 e 2010, no Brasil, o aumento de pesticidas chegou a quase 200%. De acordo com o estudo, cerca de 20% dos agrotóxicos comercializados no mundo são consumidos no País.
Pensando nisso, o objetivo do projeto de zona livre, conforme explicado pelo vereador Marcos José de Abreu, “é contribuir para a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada, além de sensibilizar a população sobre riscos e impactos dos agrotóxicos”.
Para que os agrotóxicos cheguem ao mercado é preciso que a Anvisa, o Ibama e o Ministério da Agricultura avaliem as substâncias. São realizados testes para medir o potencial de periculosidade e o grau tóxico dos elementos.
A Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou em maio na Câmara dos Deputados, após aprovação de 197 novos agrotóxicos, que se tratava de uma liberação técnica e que em governos anteriores um “processo ideológico” barrava a autorização desses produtos. “Nós precisamos acabar com essa conversa de que se aprova no Brasil coisas que não podem ser aprovadas”, argumentou em audiência pública.
Fontes: CMF, BVSMS, Repórter Brasil, NSC Total.
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